Em economia, instituições são as regras do jogo, sejam elas formais ou informais. Num sentido mais amplo e abstrato, a propriedade privada, o cumprimento das leis e a separação dos Poderes são exemplos de instituições. Num sentido mais concreto, a Suprema Corte, o Congresso (Câmara e Senado), o Governo e o Banco Central também são exemplos de instituições.
Esses conceitos não são excludentes. A propriedade intelectual e o cumprimento das leis – instituições em sentido abstrato – são garantidos pelo comportamento da população (cultura) e pela Justiça, incluindo o STF (instituição num sentido mais concreto).
O fortalecimento institucional é essencial para o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza numa sociedade. Não é possível ocorrer aumento da produção de bens e serviços, ou da renda, se as empresas não puderem operar num ambiente de segurança contratual e de garantia da propriedade privada.
Também não é possível haver estabilidade macroeconômica – essencial para a prosperidade das empresas – num ambiente de grande instabilidade institucional, no qual não há espaço para a aprovação de reformas econômicas essenciais para o crescimento sustentável e a sustentabilidade das contas públicas.
Nesse sentido, a situação brasileira é preocupante. Há em curso uma grave crise institucional no país. Não é de hoje que o STF ganhou um protagonismo político que tem gerado forte preocupação para as empresas e investidores.
Uma dessas preocupações é ilustrada com a demarcação de terras indígenas. Em 2023, o Congresso aprovou o Marco Temporal, essencial para o agronegócio e a exploração de terras raras, e o STF derrubou a decisão do Parlamento, contrariando sua própria jurisprudência em 2009.
Essa interferência de um Poder sobre o outro gera insegurança jurídica, a qual evidentemente inibe investimentos. Afinal, nenhuma empresa vai investir em uma área que amanhã poderá ser alvo de litígio por supostamente pertencer a comunidades indígenas.
O caso do Marco Temporal mostra como uma decisão da Suprema Corte pode influenciar a perda de atividade econômica de um país. Outro exemplo foi a cobrança retroativa de impostos (CSLL) desde 2007 de processos já transitados em julgado. À luz dessas decisões, que empresa vai querer expandir suas operações quando não vale o que foi determinado pelo Congresso, pela lei ou pela própria decisão do STF de outrora?
Além da insegurança jurídica – que afasta investimentos –, a crise institucional brasileira traz outra consequência, como a impossibilidade de aprovação de importantes reformas econômicas (fiscal e previdenciária).
Em condições normais de temperatura e pressão, já seria muito difícil a aprovação dessas reformas, pois envolve perda de benefícios no curto prazo para boa parte da população. A aprovação de reformas dessa magnitude, essenciais para a sustentabilidade das contas públicas, passa invariavelmente pela harmonia entre os Poderes e por um pacto com toda a sociedade.
A situação atual brasileira está muito longe desse cenário. Ministros do STF procuram salvar a própria pele por estarem supostamente envolvidos na lama com Daniel Vorcaro, ex-dono do Master. Para neutralizar uma investigação, o ministro Alexandre de Moraes usou até o ilegal inquérito das fake news contra seu próprio colega, André Mendonça, por ter cometido um “crime”: aplicar a lei. Tente explicar isso para um investidor internacional que pretende colocar seu dinheiro no Brasil.
Do outro lado, há um Senado presidido pelo Czar do Amapá, que é absolutamente omisso para frear o poder do STF. Pelo contrário, o rei Davi Alcolumbre, sem vergonha nenhuma, saiu em defesa de Moraes, equiparando as relações do ministro do STF com o senador Flávio Bolsonaro, para justificar a não abertura de impeachment contra o ministro, apesar de centenas de pedidos sobre a mesa diretora.
Em resumo, o Brasil tem um Congresso omisso e patrimonialista, no qual deputados e senadores utilizam o Parlamento para interesses pessoais. Preferem dinheiro, prestígio, poder e emendas a correrem o risco de comprarem uma briga com o STF. Do outro lado, ministros do STF que há anos invadem prerrogativas do Congresso, que não respeitam as leis e o devido processo legal – trazendo insegurança jurídica para todo o país. Por fim, um governo preocupado em ganhar as eleições a qualquer custo, levando o país em direção a uma grave crise fiscal.
E, no meio disso tudo, fica a população brasileira, refém dos Donos do Poder, esperando que eles se entendam para a aprovação de reformas capazes de reduzir a taxa de juros e a carga tributária, essenciais para o crescimento econômico e a diminuição da pobreza.
Pode não parecer óbvio, mas a crise institucional brasileira, gerada por anos de autoritarismo, censura prévia, inquéritos ilegais, atropelo às decisões do Congresso, protagonismo político, desrespeito ao direito à ampla defesa e ao princípio do sistema acusatório (juiz que é vítima, delegado e promotor), também cobra o seu preço na economia.
