O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que “a existência de clandestinidade não demonstra, por si só, que a legalização seja a melhor resposta”. A fala ocorreu na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as bets, nesta terça-feira (3). A linha argumentativa contrasta com uma das premissas usadas por setores progressistas na defesa da legalização e regulamentação da cannabis e da descriminalização do aborto.
Um dos argumentos das entidades contrárias à proibição é de que retirar as bets da regulamentação criada ao longo dos anos abriria margem para a clandestinidade, gerando plataformas sem controle de idade, travas contra as apostas compulsivas ou outras exigências. Assim, defendem que o ideal seria manter o regime anterior, com uma existência registrada e regulamentada.
Para Messias, o risco merece atenção, mas não implicaria em uma “obrigação constitucional de manter a atividade autorizada”.
“O raciocínio pode ser testado em outros campos: a existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização. Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade em combatê-la”, complementa.
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Um dos argumentos utilizados para defender a descriminalização e a legalização das drogas, sobretudo a maconha, é de que a proibição privilegiaria o tráfico, uma vez que os usuários só conseguiriam ter acesso aos entorpecentes pela via da ilegalidade. Com isso, os ativistas que atuam nesta causa defendem que deveria ser possível a produção e venda das drogas, em um mercado regulado pelo estado, com licenças, idade mínima, controle de qualidade, etc.
Messias chega a citar a decisão do Supremo que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio. Segundo ele, o entendimento não foi por uma “autorização geral para o comércio recreativo”.
“É indispensável respeitar esta distinção e as regras próprias dos usos medicinais. A persistência de um mercado ilícito não produz automaticamente o dever de legalizá-lo. Transformar a dificuldade de fiscalizar em fundamento suficiente para afastar uma proibição abriria um precedente argumentativo perigoso”, pontuou.
Já a pauta do aborto encontra Messias em seu precedente mais conhecido. Apesar de ser indicado por um presidente do campo progressista ao cargo de ministro do Supremo, ele se disse contrário ao aborto. Mesmo assim, o Senado rejeitou sua indicação em um episódio inédito em 132 anos.
As defesas da descriminalização do aborto usam o tópico da clandestinidade como uma de suas teses centrais. A ideia é de que, enquanto o aborto for crime, haverá clínicas ilegais adotando a prática em condições desconhecidas. O ponto chegou a ser levado aos ministros do Supremo em uma audiência pública sobre o tema. A Organização Mundial da Saúde (OMS) também caminha no mesmo sentido.
