O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou neste sábado (5) uma proposta de emenda ao regimento interno da Corte para impedir que militares das Forças Armadas e servidores das carreiras policiais sejam cedidos para atuar nos gabinetes dos ministros.
A proposta, apresentada ao presidente do STF, Edson Fachin, e formalizada neste sábado, prevê a inclusão de um novo parágrafo no artigo 357 do regimento interno. Pelo texto, ficaria proibida a nomeação ou designação de militares e policiais, ainda que licenciados ou cedidos, para cargos em comissão ou funções comissionadas nos gabinetes dos ministros.
A restrição alcançaria integrantes das Forças Armadas e das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição. Estão incluídos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares dos estados, bombeiros militares e policiais penais federal, estaduais e distrital.
A proposta, no entanto, faz uma ressalva para atividades de segurança. Ou seja, a medida não impediria que policiais e militares continuassem atuando no STF para garantir a segurança dos ministros, servidores e das instalações da Corte.
O texto também determina que os policiais e militares não participem da instrução de inquéritos ou processos nem exerçam atividades de assessoramento jurídico nos gabinetes.
Servidores cedidos teriam de retornar aos órgãos de origem
A proposta de Gilmar Mendes prevê ainda que o presidente do STF determine o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores que atualmente estejam cedidos ao Tribunal em desacordo com a nova regra.
Se aprovada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
A mudança ainda precisa tramitar internamente no Supremo. O texto deverá ser analisado pela Comissão Permanente de Regimento e, posteriormente, submetido aos demais ministros em sessão administrativa.
Proposta ocorre em meio a tensão sobre atuação policial no STF
A iniciativa ocorre em um momento de tensão dentro do Supremo envolvendo a atuação de policiais cedidos aos gabinetes e a condução de investigações consideradas sensíveis.
Atualmente, ministros mantêm policiais cedidos em suas estruturas. André Mendonça, por exemplo, conta com dois delegados da Polícia Federal e um policial civil do Distrito Federal. Alexandre de Moraes tem um policial federal em seu gabinete, enquanto Flávio Dino conta com um policial militar do Maranhão.
Os policiais que atuam no gabinete de Mendonça participam de trabalhos relacionados a investigações consideradas sensíveis, entre elas apurações envolvendo o Banco Master e o caso dos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
A presença dos delegados no gabinete de Mendonça também provocou divergências com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em relação à permanência dos agentes no Supremo.
