O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, continua trabalhando para finalmente encerrar o abusivo inquérito das fake news, a investigação que nunca deveria ter existido e que, ao longo de quase oito anos, serviu apenas para perseguir os adversários e críticos dos ministros, especialmente os do relator Alexandre de Moraes. Já pediu que a Polícia Federal termine as diligências ainda pendentes e, aos poucos, vem arquivando investigações. Fachin ainda faria um enorme bem ao país se levantasse totalmente o sigilo sobre tudo o que foi feito ao longo desses anos, para que o abuso ficasse evidente até mesmo para quem ainda nega todos os ataques à democracia cometidos por Moraes em nome da “defesa da democracia”. Mas esta não é a única frente em que o presidente do Supremo tem a chance de fazer o certo.
Em setembro, Fachin também assumiu a relatoria de duas investigações que estavam sob os cuidados de André Mendonça: o inquérito sobre a fraude bilionária cometida contra milhões de aposentados e pensionistas do INSS, e o inquérito sobre o escândalo do Banco Master – este último, como o Brasil todo já sabe, com ramificações que chegaram ao próprio Supremo. A primeira investigação foi devolvida a Mendonça no fim de outubro, mas a do Master continua retida na presidência da corte, sem motivo algum que o justifique; também ela precisa ser entregue de volta a seu relator original o quanto antes.
Tratar da mesma forma Alexandre de Moraes e André Mendonça, dando os mesmos “castigos” a um e a outro, não é justo, pois eles nem de longe podem ser tratados como equivalentes
Por mais que se compreenda a intenção de Fachin de impedir um agravamento da crise que tomou conta do Supremo, não se resolve esse tipo de disputa na base do igualitarismo puro e simples: se um ministro perdeu o inquérito que comandava, o outro deve perder também; se um ministro será investigado, o outro também deve sê-lo. Pode funcionar para um pai que tem de apartar uma briga entre filhos pequenos, mas não é assim que se fará verdadeira justiça capaz de resolver o caos no STF – por mais que seja essa a solução preferida da ala chicaneira da corte, como ficou evidente na vergonhosa sessão de 15 de setembro.
Tratar da mesma forma Alexandre de Moraes e André Mendonça, dando os mesmos “castigos” a um e a outro, não é justo, pois eles nem de longe podem ser tratados como equivalentes. O primeiro agiu como déspota por quase oito anos, fazendo de “seu” inquérito o que bem entendesse, e estabeleceu relações promíscuas com um banqueiro acusado de fraude; por mais que Daniel Vorcaro tenha assinado o fabuloso contrato de R$ 129 milhões com o escritório da esposa de Moraes, era ao ministro que ele recorria para ver se era possível “bloquear” as investigações do Master, ou para perguntar-lhe se era uma boa ideia deixar o Brasil. Já André Mendonça conduziu as investigações com lisura, a ponto de, percebendo que as conversas de Vorcaro envolviam um ministro do Supremo, ter encaminhado o pedido de investigação ao plenário da corte – o que, por sua vez, disparou uma resposta bem ao estilo de Moraes, que desejou incluir o colega no inquérito dasfake news.
Se a definição clássica de justiça é dar a cada um o que lhe é devido, e se Fachin deseja que o Supremo volte a ser uma corte onde realmente se faz justiça, o mínimo que ele pode fazer é criar as condições para que Moraes e a Mendonça tenham o que lhes é devido: que este volte a conduzir as investigações do Master, e que aquele possa responder pelos abusos e pelas relações indecentes que o tornam indigno de ocupar a cadeira de ministro do STF. Que as manobras chicaneiras de quem está empenhado apenas na blindagem, própria e dos colegas, sejam rechaçadas. E este mínimo já será meio caminho andado para colocar Fachin na história do STF e da democracia brasileira.
