Distantes estão os dias em que se acreditava que “a intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima, em preponderância ao direito à liberdade de expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado”, como disse em 2022, ao tomar posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes – que deu a primeira marretada nas próprias palavras, ao agir de forma diametralmente oposta ao discurso durante aquele pleito. Agora, a censura e o silenciamento se tornaram lugar comum, a ponto de um ministro como Dias Toffoli ter calado quase que totalmente, ainda que por pouco mais de 24 horas, um candidato à Presidência da República: Renan Santos, do Missão.
Segundo Toffoli, Renan teria informado tardiamente alguns perfis de mídias sociais, que não estavam na lista que todos os candidatos precisam obrigatoriamente enviar ao TSE quando registram sua candidatura; essa ocultação teria o objetivo de burlar as restrições a que as contas vinculadas à campanha estão sujeitas – por exemplo, os algoritmos das plataformas não podem recomendá-las aos usuários que não são seus seguidores. A suposta omissão daria ao candidato uma vantagem sobre seus concorrentes, mas o que Toffoli fez para “remediar” essa situação passou completamente dos limites da razoabilidade: na segunda-feira, o ministro praticamente suspendeu toda a campanha de Renan, impedindo publicações nas mídias sociais (inclusive das contas que haviam sido declaradas corretamente) e proibindo o candidato de participar de debates ou sabatinas em rádio, televisão, podcasts e outros meios de comunicação. Os repasses do fundo eleitoral à campanha também foram bloqueados. No fim da tarde de terça-feira, Toffoli recuou em praticamente tudo, mantendo apenas as restrições às contas que não estivessem registradas no sistema do TSE.
Dias Toffoli, que já se proclamou “editor de um país inteiro”, quis também ser o editor da eleição, decidindo sozinho que poderia silenciar um candidato ao principal cargo do país
Por pouco mais de 24 horas, Renan Santos foi um candidato amordaçado, limitado a atos presenciais que poderiam bastar se ele estivesse disputando um cargo de vereador, mas não para quem almeja a Presidência da República. Tudo isso porque Dias Toffoli, que já se proclamou “editor de um país inteiro”, quis também ser o editor da eleição, decidindo sozinho que poderia silenciar um candidato ao principal cargo do país, em uma campanha de tiro curto na qual cada dia conta muito, com uma decisão aberrante na forma e no conteúdo.
Foi uma decisão desproporcional, pois a suspensão das contas que também estavam devidamente registradas no TSE e a vedação a atos que não tinham a menor relação com a suposta campanha digital irregular, como a participação em entrevistas, debates e sabatinas, eram punições exageradas, que iam muito além do necessário para coibir os eventuais ilícitos. Foi uma decisão injusta, pois, em vez de restaurar a paridade de armas entre os candidatos, jogou o pêndulo para o outro lado e colocou Renan em situação clara de desvantagem. Foi uma decisão autoritária, porque uma medida que afetasse de forma tão significativa a campanha de um candidato jamais poderia ter sido decidida monocraticamente, mas apenas pelo plenário do TSE. Foi uma decisão potencialmente ilegal, pois vários eleitoralistas consideram que, mesmo nesses casos, o máximo que a lei prevê é a aplicação de multa. E, muito provavelmente, foi uma decisão vingativa – afinal, o MBL, que deu origem ao Missão, tem sido um crítico bastante forte de Dias Toffoli pelas negociações nebulosas com Daniel Vorcaro envolvendo o resort Tayayá.
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Ainda que Toffoli tenha recuado, e ainda que Renan até consiga algum lucro eleitoral por ter sido perseguido de maneira tão absurda pelo ministro, o fato inescapável é que ninguém tem como devolver ao candidato o tempo no qual ele esteve privado de usar a sua principal ferramenta de campanha. E o episódio mostra que segue muito viva, dentro do TSE, a ideia de que os ministros estão liberados para interferir na eleição de maneiras bastante drásticas, como fizeram em 2022 ao desequilibrar o pleito presidencial em favor do candidato que hoje ocupa o Palácio do Planalto. A Justiça Eleitoral é uma instituição que deveria se pautar pela proteção da liberdade de expressão e pelo respeito à vontade do eleitor, e as leis que regulam a campanha não podem ser novamente ignoradas pelo voluntarismo censor de ministros como Toffoli; que o presidente do TSE e os demais ministros cientes da verdadeira missão da corte estejam a postos para conter novos abusos.
