O Governo Federal enfrenta o prazo final neste sábado para estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como o tributo do pecado. A medida é essencial para que a nova cobrança entre em vigor em janeiro de 2027, respeitando o período legal de noventa dias para mudanças tributárias. O possível atraso na publicação das regras gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento financeiro das empresas brasileiras.
O que acontece se o governo perder o prazo para editar a medida provisória?
Se o governo não publicar as alíquotas até este sábado, a regra da noventena impedirá que o imposto comece a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027. Na prática, qualquer tributo novo ou aumento de carga precisa de um intervalo de 90 dias entre a criação e o início da arrecadação. Sem a norma agora, a cobrança terá de ser adiada, o que frustra os planos arrecadatórios previstos no orçamento de 2027, que estima angariar quase 42 bilhões de reais. Além disso, o atraso prejudica o objetivo do imposto de desestimular o consumo de itens nocivos à saúde e ao ambiente logo no início do ano.
Como a indefinição das regras afeta o planejamento das empresas brasileiras?
A falta de clareza sobre quanto será cobrado impede que as empresas tomem decisões fundamentais sobre preços, contratos e investimentos. No mundo corporativo, o planejamento é feito com antecedência e uma mudança repentina no meio do processo pode destruir as margens de lucro e prejudicar o fluxo de caixa. Especialistas orientam que os empresários trabalhem com cenários hipotéticos de alíquotas e datas, revisando cláusulas contratuais de repasse de custos e preparando sistemas fiscais, já que o tempo de adaptação será curto assim que o governo finalmente decidir publicar as normas definitivas.
Quais produtos serão atingidos pelo novo Imposto Seletivo na reforma tributária?
O Imposto Seletivo foi criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. Entre os itens confirmados estão cigarros e bebidas alcoólicas, além de veículos que emitem poluentes. Originalmente, o setor de apostas on-line, as chamadas bets, também seria tributado. No entanto, com a proibição recente desse setor determinada pelo governo, essa fonte de receita foi perdida. O objetivo central desse tributo não é apenas arrecadar dinheiro, mas usar o peso do bolso para fazer com que a população consuma menos produtos que geram custos sociais elevados.
Existe o risco de o imposto ser criado e depois perder a validade jurídica?
Sim, e esse é um ponto de grande insegurança. Como o governo optou por usar uma Medida Provisória (MP), ela tem força imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não expirar. Pior ainda: impostos instituídos por MP precisam ser convertidos em lei no mesmo ano da edição para valerem no ano seguinte. Se os parlamentares não votarem o texto até 31 de dezembro de 2026, a cobrança em 2027 pode ser contestada na Justiça. Isso cria um cenário onde as empresas pagam o tributo hoje sem saber se a cobrança será mantida amanhã, gerando uma confusão de efeitos jurídicos e valores recolhidos.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
VEJA TAMBÉM:
- Governo pode atrasar “imposto do pecado” e deixar empresas sem saber quanto pagarão
